A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou,
nesta quarta-feira (13), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que
criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. O
texto foi aprovado em votação simbólica, sem contagem nominal de votos. A PEC
segue para o plenário do Senado e, se aprovada, será enviada para a análise da
Câmara. Quatro senadores pediram para registrar voto contrário ao texto:
Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e
Humberto Costa (PT-PE). O tema também está em debate no Supremo Tribunal
Federal (STF): a Corte deve
decidir se é crime uma pessoa portar maconha para consumo próprio – essa
discussão não tem a ver com a legalização de drogas ou liberação de
entorpecentes. Iniciado em 2015, o julgamento foi retomado
no último dia 6. Quando o placar estava com 5 votos favoráveis à
descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e 3 votos contrários,
o ministro Dias Toffoli pediu
mais tempo para análise, e a análise foi adiada mais uma vez (sem
data para voltar à pauta da Corte).
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