A proposta para criação de uma lei que tipifica como crime a prática e a incitação de desordem foi classificada como ameaça ao direito de manifestação por professores de direito ouvidos pela Agência Brasil. A minuta com a proposta foi entregue hoje (12) pelo secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, ao senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e coincide com o momento em que a Casa também discute a chamada Lei Antiterrorismo, que teve a apreciação adiada para a próxima semana. O professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV), Thiago Bottino, é categórico ao afirmar que a proposta limita o direito de as pessoas se reunirem para se manifestar e se expressar, em diversas circunstância, até mesmo no carnaval, devido aos blocos de sátira e ao uso de máscaras. Além disso, para ele, o projeto abre brechas legais para a atuação arbitrária das polícias. “A [proposta de] lei não ajuda a polícia a separar o joio do trigo”, disse.
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