A Câmara de Lençóis Paulista decidiu convocar a diretora administrativa da prefeitura, Silvia Maria Gasparotto Venturini, para prestar esclarecimentos após ela recusar-se a responder requerimento assinado por 11 parlamentares com pedido de informações sobre as empresas que prestaram serviços terceirizados para o Executivo entre 2001 e 2013. Ela adiantou que irá comparecer à sessão da próxima segunda-feira, dia 24. No requerimento, aprovado em maio, os vereadores solicitavam, além do nome, CNPJ e sede das empresas, informações sobre os serviços prestados, os setores beneficiados, se houve Parceria Público-Privada (PPP) na execução dos serviços e cópias dos contratos firmados, duração e valores pagos. Para justificar o pedido, os parlamentares alegaram “interesse em conhecer todos os contratos firmados entre empresas privadas e o município”. A diretora não forneceu as informações sob argumento de que o requerimento não observava “o princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes” e não continha “fato determinado”. Na resposta à Câmara, ela reconheceu que cabe ao Legislativo fiscalizar os atos do Executivo, mas pontuou que esse controle deve estar amparado pelos limites da Constituição, “sendo vedada qualquer tentativa de devassa nos atos de gestão do Executivo”.
(JCnet)
0 comments:
Postar um comentário