O Ministério da
Fazenda deve enviar ao Congresso até 2024 a segunda parte da Reforma Tributária
do governo Lula, que trata das mudanças no Imposto de Renda. O principal ponto
do projeto de lei será o fim da isenção para lucros e dividendos distribuídos pelas
empresas. Também são esperadas modificações no mecanismo de JCP (Juros sobre
Capital Próprio) pagos aos acionistas. O projeto deve trazer ainda a redução
dos tributos sobre o lucro das pessoas jurídicas (IRPJ/CSLL). A reforma da tributação sobre a renda inclui pelo
menos dois outros textos: a medida provisória que corrige a tabela do Imposto
de Renda e altera a tributação de investimentos no exterior (MPV 1.171/2023),
enviada ao Congresso em abril, e um projeto de lei para tributar os fundos
exclusivos, conforme anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Também
está na mesa a possibilidade de discutir em conjunto mudanças na tributação da
folha de salários, uma demanda, principalmente, do setor de serviços. Em
2022, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto do governo Jair Bolsonaro (PL)
sobre o tema, mas o texto foi abandonado no Senado. Ele previa um IR de 15% na
distribuição de lucros e dividendos, com isenções para algumas empresas, e o
fim do JCP.
(Estado de Minas)
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