O procurador-geral da República Augusto
Aras enviou nesta sexta, 26, ao Supremo Tribunal Federal, um parecer pelo
arquivamento de uma queixa-crime apresentada contra o presidente Jair Bolsonaro
por supostos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. No documento, o
chefe do Ministério Público Federal citou o entendimento da corte de que 'a
liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação
de discurso persuasivo e o uso de argumentos críticos'. Editada em plena
ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional tem um 'encontro marcado' com o
Supremo. A norma tem sido utilizada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro
contra opositores. Na avaliação do chefe do Ministério Público Federal, os
fatos atribuídos à Bolsonaro refletem 'legítimos exercícios de seu direito
fundamental à livre manifestação do pensamento'. "A liberdade de
pensamento é considerada essencial à higidez do regime democrático e do
princípio republicano. A livre circulação de ideias e o debate público são
fundamentais para a garantia de uma sociedade aberta, em que são respeitadas,
de forma isonômica, visões distintas sobre a mesma temática", escreveu o
PGR.
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