Os contribuintes que aderiram ao
Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como
Novo Refis, têm até esta sexta-feira (28) para prestar informações à
Receita Federal e consolidar o parcelamento na modalidade demais débitos (que
exclui as dívidas com a Previdência Social). O prazo começou no último dia 10. Quem
não fizer o procedimento será excluído da renegociação. Na consolidação, o
contribuinte deverá indicar os débitos a serem incluídos no parcelamento, com a
possibilidade de incluir ou retirar dívidas; a quantidade de parcelas
pretendidas e o valor dos créditos tributários – parcela que a Receita Federal
deve ao contribuinte – para abatimento no débito total. Se, no momento da
adesão ao Pert, o contribuinte indicou indevidamente uma modalidade para a qual
não tem débitos, será possível corrigir a informação.
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