Dois dias após o impeachment da presidente Dilma
Rousseff, o Senado Federal, responsável pelo julgamento da petista,
sancionou uma lei que flexibiliza as regras para a abertura de créditos
suplementares sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional. A prática
ficou conhecida como uma das "pedaladas fiscais" que embasaram a o
processo de impeachment contra o governo do PT. A sanção da lei, publicada no
Diário Oficial da União desta sexta-feira (2), deve impulsionar ainda mais os
protestos contra o impeachment marcados para o
próximo domingo (4) em diversos Estados do Brasil. Em São Paulo, o ato foi
motivo de controvérsia, como revelado em reportagem do iG. A Lei
13.332/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira
(2), tem origem no Projeto do Congresso Nacional
(PLN) 3/16, aprovado no Congresso em 23 de agosto. O texto
autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa
(subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o
cancelamento de 20% do valor de outra despesa. Atualmente, o remanejamento
entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com
a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). O governo alega que a mudança torna a
gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais
adiantadas.Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na
apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Outra mudança na
lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos
incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução
obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os
recursos para outras áreas de seu interesse.
(IG)
