12 dezembro 2024

Parlamento imprestável: Câmara aprova projeto que desidrata Estatuto do Desarmamento e permite a investigados registrarem armas

Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que autoriza investigados a registrarem armas. O texto volta ao Senado, porque os deputados alteraram o mérito do projeto. Como o texto começou a tramitar lá, a proposta precisa ser revisada pelos senadores. O texto retira do dispositivo que regulamenta o registro de arma de fogo a obrigação de o interessado declarar a efetiva necessidade e permite que pessoas que respondem a inquérito policial registrem armas de fogo. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe isso. Segundo a legislação, quem quer ter arma de fogo não pode estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

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