O STF (Supremo
Tribunal Federal) vai julgar nesta quarta-feira (27) três ações que discutem a
responsabilização das redes sociais no
Brasil. Ministros do tribunal têm falado publicamente sobre regulamentação das
plataformas digitais para combater a disseminação de notícias falsas e de
discursos de ódio. Os processos estão sob a relatoria dos ministros Dias
Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin. Uma das ações discute se o
artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional ou não. Esse artigo exige
que uma ordem judicial específica seja emitida antes que sites, provedores de
internet e aplicativos de redes sociais sejam responsabilizados por conteúdos
prejudiciais publicados por outras pessoas. Em outra, os ministros vão
analisar a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de
internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de
conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir
notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. Na
terceira, os ministros devem decidir sobre a possibilidade de bloqueio do
aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais, analisando se a medida
ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da
proporcionalidade.
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