A Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão (PFDC) encaminhou na última quinta-feira (6) uma
representação para o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, na
qual afirma ser inconstitucional a lei que prevê a implementação do
ensino cívico-militar no estado de São Paulo, sancionada em 27 de maio pelo governador Tarcísio de Freitas.
"A Constituição Federal não permite aos estados estabelecerem modelo de
educação diverso daquele definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional", afirmou o procurador Nicolao Dino. Ele essaltou ainda que a
adoção do modelo proposto abre caminho para a infração do princípio da gestão
democrática do ensino público, uma vez que permitiria a adoção de orientações
próprias da formação militar, reduzindo o espaço para diálogo e exercício do
senso crítico no ambiente escolar. Dependendo da análise do procurador-geral, o
Ministério Público Federal (MPF) poderá acionar o Supremo Tribunal Federal
(STF) para questionar a constitucionalidade da lei em questão.
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