O Congresso Nacional retoma os trabalhos na próxima semana com 27
vetos presidenciais pendentes de análise. Desse montante, 12 já estão trancando
a pauta, ou seja, precisam ser apreciados pelos parlamentares antes de outras
propostas que não possuem a mesma urgência. O veto mais antigo é do
governo de Jair Bolsonaro, quando, em 2021, o então presidente da República barrou
trechos à Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de
Direito e impediu que a disseminação de
fake news fosse tipificada como crime de comunicação
enganosa em massa, com pena de até 5 anos de reclusão. A lei foi sancionada em
setembro de 2021 com diversos vetos de Bolsonaro, inclusive, com oposição ao
capítulo sobre o direito à livre manifestação. O trecho previa pena de prisão
de até 12 anos para quem impedisse, mediante violência ou grave ameaça,
manifestações pacíficas de partidos políticos, movimentos sociais ou grupos
culturais e religiosos. Também foi vetado o trecho que aumentava a pena para
militares envolvidos em crimes contra a democracia. Em 2023, lideranças do governo pressionaram para derrubar os vetos, usando os ataques às sedes dos Três Poderes como gancho para reforçar a
articulação. No entanto, não houve avanço. Agora, a base quer
retomar o tema, seja pela derrubada dos vetos ou pela aprovação do projeto
de lei das fake news.
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