O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) divulgou nota em que
repudia “veementemente” a insistência do presidente Bolsonaro em transferir a
demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, normalmente
ocupado por representantes dos ruralistas e agronegócio. Nesta quarta-feira (19), Bolsonaro publicou no Diário Oficial da União a
edição de uma nova Medida Provisória retirando do Ministério da Justiça as
atribuições relativas aos “direitos indígenas”. Diz a MP: "(…) constituem áreas de competência do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento": "reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia
Legal, terras indígenas e terras quilombolas";
A tentativa de transferência já havia sido rejeitada pelo Congresso
Nacional em maio, ao votar outra MP, editada em janeiro por
Bolsonaro. Segundo o artigo 62 da Constituição,
“é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que
tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”. Em
julgamento recente, o do Supremo Tribunal Federal reforçou o entendimento de
que a reedição, nessas condições, é inconstitucional. Uma "sessão
legislativa" compreende o período que vai de 2 de fevereiro a 22 de
dezembro de um mesmo ano. Para o Cimi, ao reeditar a MP, Bolsonaro “comete desvio de funções,
afronta o Congresso Nacional, promove uma verdadeira balbúrdia política e
jurídica, com o que obstrui maliciosamente os procedimentos de demarcação de
terras indígenas no Brasil”.
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