O Diário Oficial da União
desta segunda-feira (27/11) traz a portaria do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) que regulamenta a igualdade salarial
entre gêneros. A Lei nº 14.611 mostra a forma como o MTE deve
administrar a transparência e os critérios remuneratórios e foi assinada na última sexta-feira (24/11) por Luiz Marinho,
chefe da pasta. A norma começa a valer a partir de 1º de dezembro, segundo a
publicação (leia aqui). A portaria diz que o ministério vai elaborar o
Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, com
informações obtidas pelo eSocial e o Portal Emprega Brasil. Então, a pasta
publicará os dados com o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios
Remuneratórios, nos meses de março e setembro de cada ano. O objetivo é que, se
alguma desigualdade salarial e de remuneração for observada, o empregador faça
um plano de mitigação dessa diferença. Esse plano precisa conter as ações a
serem executadas, além de ser entregue à entidade sindical da categoria. O
prazo total será de 90 dias.
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