O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu
suspender os processos que discutem a tributação do terço constitucional de
férias em todo o país. O tema tem alto impacto para as empresas. Ele pode
custar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões para as companhias. Com a medida,
as ações que tramitam em instâncias inferiores ficarão paradas até que o STF dê uma decisão definitiva sobre o
tema. Os ministros já decidiram que as empresas devem incluir no cálculo da
contribuição previdenciária patronal os valores referentes ao terço de férias.
Mas, de acordo com o jornal Valor Econômico, ainda falta definir, em embargos
de declaração, sobre a chamada “modulação de efeitos” da medida. Ou seja, a
partir de quando as empresas podem ser cobradas pela União. A suspensão das
ações em todo o território nacional evita que as empresas tenham casos
encerrados nas instâncias inferiores e sejam obrigadas a pagar, imediatamente,
altas quantias ao governo federal. Isso sem uma decisão definitiva do STF. O
STF decidiu pela tributação do terço de férias em agosto de 2020. Na época,
praticamente nenhuma empresa recolhia o tributo. Anos antes, em 2014, o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) havia firmado posição contra a cobrança em um
julgamento repetitivo, que vincula juízes e desembargadores.
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