Em Rio Claro (SP), a implantação da taxa de lixo na cidade gerou repercussão, sendo classificada por opositores como um "pacotão antipopular", o que pode indicar possíveis contestações judiciais ou políticas futuras.
Em Fortaleza (CE), embora as ações do MPCE que resultaram na suspensão da taxa pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tenham ocorrido em 2023, o caso é um exemplo notável de como o MP pode atuar para questionar a constitucionalidade de leis municipais específicas.
Em Bauru (SP), o pau come. A prefeita encaminhou à Câmara projeto que mistura taxa do lixo com celebração de parceria público-privada (PPP). E vem ladeira abaixo, com a Câmara optando pela inconstitucionalidade, conforme parecer de sua procuradoria jurídica.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem uma jurisprudência consolidada que considera ilegal a cobrança conjunta da taxa de lixo na fatura de água e esgoto. A Justiça entende que, embora a cobrança da taxa de lixo em si seja constitucional (conforme Súmula Vinculante 19 do STF), sua inclusão na conta de água viola princípios tributários, pois são serviços de naturezas diferentes e prestados por entidades distintas (município e concessionária de água/saneamento, como a Sabesp.
Venda casada (advogados sabem muito bem o que é isso)!
Há muito mais... Além de Ministérios Públicos brasil afora, para os Tribunais de Justiça de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Paraná, por exemplo, o entendimento é de que a cobrança de taxa de lixo nas faturas de consumo de água e esgoto representa violação ao direito de informação acerca do serviço pelo qual está pagando. O Código de Defesa do Consumidor veda a prática da venda casada (art. 39, I).
O que se ouve de consumidores brasileiros sobre essa “taxinha”(?) é afirmação de que “basta de abusos”. São novas taxas surgindo a cada dia, aumentando ainda mais o peso sobre os ombros das pessoas comuns. Essa coisa do lixo é a mais recente em muitos lugares e talvez, a mais injusta. Ouvi de um cidadão perguntando que se parlamentares votassem contra tal projeto responderiam judicialmente. Se era uma dúvida, deixou de ser, porque a resposta é NÃO!
Cobrar taxa adicional é uma afronta à nossa capacidade contributiva. Mas por que essa taxa é tão injusta? É histórico no Brasil... Há cobrança que afeta de forma desigual os cidadãos. Famílias com menor renda são sempre as mais prejudicadas, pois as “taxinhas” representa uma subtração maior de seus orçamentos.
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