O Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania do governo Lula afirmará oficialmente que o
discurso do deputado Nikolas Ferreira, do PL de Minas Gerais, foi transfóbico e não está protegido pela liberdade de
expressão ou pela imunidade parlamentar. A pasta finalizará nos próximos dias
uma nota técnica sobre o assunto, que será enviada ao Congresso, à Polícia
Federal, à Procuradoria-Geral da República e ao Conselho Nacional de Justiça. A
base da nota técnica será o julgamento do STF que, em 13 de junho de 2019, permitiu a criminalização da transfobia e da homofobia,
ao equiparar esses crimes ao racismo. O plenário teve oito votos favoráveis e
três contrários à medida. A pena vai até cinco anos de prisão. Um parlamentar
só perde o mandato se for condenado criminalmente em todas as instâncias ou se
for cassado pelos pares por quebra de decoro. “A reiteração de atentados
decorrentes da homotransfobia revela situação de verdadeira barbárie. Quer-se
eliminar o que se parece diferente física, psíquica e sexualmente”, disse a
ministra Cármen Lúcia na ocasião.
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