Após dois anos de transição, as novas
regras para licitações públicas entram em vigor a partir de sábado (1º). O
texto, segundo o governo, moderniza e ajuda tornar mais eficiente os processos
de compra e contratação por órgãos da administração pública. As licitações são
processos administrativos obrigatórios, salvo exceções, para a compra de bens e
serviços pelos: governos federal, estadual e municipal; poderes Legislativo e
Judiciário nas três esferas, quando em função administrativa; além de outras
entidades públicas, como, por exemplo, autarquias. Conhecido como nova Lei de Licitações, o texto revogou três normas que
tratavam dos processos de contratações na administração pública. Foi sancionado
pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2021 e somente valerá agora de
maneira integral. A nova lei atualizou os valores para dispensa dos processos
de compra: para obras e serviços de
engenharia: passa de R$ 33 mil para R$ 108 mil; para
outros serviços e materiais em geral: de R$ 17,6 mil para R$ 54 mil.
O primeiro valor também é considerado como limite para dispensar
a licitação nos casos de manutenção de veículos. Ainda houve uma atualização
nos casos em que há dispensa em contratações com o objetivo de manter a
continuidade do serviço público ou em situações de calamidade pública.
(g1)
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