DECISÕES: Semana tem fase final da Previdência e prisão pós-2ª Instância

A semana se inicia com a votação em 2º turno da reforma da Previdência no Senado. A análise da proposta está marcada para a 3ª feira (22.out.2019), mas o texto precisa passar mais uma vez pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) antes de ir ao plenário da Casa. Já no Judiciário, o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma o julgamento de prisão após condenação em 2ª Instância. O Senado concluiu em 2 de outubro a votação da reforma da Previdência em 1º turno. Na ocasião, os senadores analisaram apenas destaques feitos ao texto – pontos que são votados separadamente por solicitação dos partidos. No STF iniciou em 17 de outubro o julgamento das 3 ações que contestam a validade de prisão após condenação em 2ª Instância no plenário da Corte. Os pedidos são da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), do PC do B e do Patriota. O julgamento foi encerrado depois das manifestações do relator, ministro Marco Aurélio, dos advogados dos autores das ações e representantes da sociedade civil. Eles discursaram no plenário na condição de “amicus curiae” – partes interessadas na discussão jurídica. Na próxima 4ª feira (23.out) a sessão deve ser retomada para que os 11 ministros deem seus votos. Caso a Corte decida proibir o encarceramento após decisão da 2ª Instância da Justiça, a medida pode beneficiar 4.895 detentos, segundo levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), dentre eles o ex-presidente Lula. O gabinete do ministro Gilmar Mendes contesta os números e diz que o total de possíveis beneficiários é desconhecido.