Com cinco
votos pela derrubada do orçamento secreto e
quatro para liberá-lo mediante regras de transparência, a sessão do STF
(Supremo Tribunal Federal) que analisa o tema foi suspensa no início da noite
desta quinta-feira (15). O julgamento será retomado na próxima segunda-feira
(19). A pausa no julgamento foi solicitada pelo ministro Ricardo
Lewandowski, que disse ser necessário mais tempo para analisar os votos
que já foram proferidos pelos colegas. O orçamento secreto
é uma autorização para que deputados e senadores participem do Orçamento da
União, ou seja, que atuem na distribuição de parte dos recursos destinados a
serviços públicos e obras pelo país. A relatora das ações que questionam o
repasse das chamadas emendas do relator ao Congresso, a ministra Rosa Weber, entendeu que o mecanismo viola a
Constituição Federal, por desvirtuar a distribuição do Orçamento, além de não ocorrer com regras claras de publicidade —
para que a população e as instituições saibam como os recursos estão sendo
aplicados e quais parlamentares estão indicando as obras e ações que receberão
as verbas. O voto da ministra Weber foi acompanhado pelo dos ministros
Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. O ministro André
Mendonça abriu divergência e entendeu que não cabe ao Supremo interferir na
aplicação de emendas
parlamentares, mas que apenas pode impor a obrigatoriedade de
que se estabeleçam regras de transparência e publicidade.
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