O ministro
do Supremo Tribunal Federal André Mendonça negou novo pedido de
suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apelidada
como “PEC dos Auxílios”. O pedido veio do deputado Alexis
Fonteyne (Novo-SP). Segundo o deputado, a proposta é inconstitucional porque
rompe com as regras eleitorais. A regra da anualidade eleitoral diz que
mudanças na legislação eleitoral somente pode entrar em vigor quando aprovadas
até um ano antes das eleições. Na decisão de Mendonça, o decano não vê
“inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo” que seja
suficiente para parar a análise da proposta. A PEC dos Auxílios propõe aumentar os gastos
públicos, incrementando, por exemplo, o valor pago pelo Auxílio Brasil, pelo
vale-gás e criando um voucher para subsidiar combustível para caminhoneiros.
Esses benefícios estão datados para vigorar até dezembro de 2022, e estima-se
custarem R$ 42,1 bilhões à União.
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