O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal
Federal), citou a rejeição da denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral
da República) em 2015 contra o então deputado federal Jair Bolsonaro (PL) para
absolver um homem acusado de crime ambiental. Assim como o atual presidente, o
homem foi denunciado por pesca em área proibida e acabou condenado a um ano de
prisão, pena que foi substituída por prestação de serviços. A Defensoria
recorreu até chegar ao Supremo, alegando que se tratava de um caso de
insignificância. Ao avaliar o caso, Lewandowski concordou com a defesa e
afirmou que o homem nem "sequer estava praticando a pesca" nem trazia
consigo peixe ou crustáceo. O ministro ainda relembrou que, ao avaliar uma
situação semelhante, envolvendo Bolsonaro, o tribunal rejeitou a denúncia por
considerar o caso insignificante. Seria de extrema injustiça aplicar o
princípio da insignificância em favor de um parlamentar, hoje Presidente da
República, cuja função é zelar e elaborar as leis de nosso país e negar tal
benefício a um cidadão hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública da
União", escreveu o ministro.
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