O
presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que concede o indulto
individual ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) a prisão por 8 anos e 9 meses. Por
10 votos a um, a Corte responsabilizou o deputado bolsonarista, na noite da
última quarta-feira (20/4), por estimular atos antidemocráticos e incitar
ataques a integrantes do Supremo. Na tarde desta quinta-feira (21/4),
Bolsonaro fez a leitura do decreto durante transmissão ao vivo pelas redes
sociais. O presidente disse que daria uma “notícia de extrema importância”
durante a live, e que estava trabalhando no decreto desde a noite de
quarta-feira, quando foi anunciada a condenação do deputado. O decreto foi
publicado em edição extra do Diário Oficial da União minutos
após a transmissão. A publicação diz que a decisão “ é incondicionada e será
concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória”. O termo "trânsito em julgado" é usado quando não há
mais possibilidade de recursos em um processo, o que torna a decisão judicial
definitiva. O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da
República que dá o perdão da pena por meio de um decreto. A consequência da
assinatura é a extinção, substituição ou redução da pena da pena. A medida foi
feita com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.
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