Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou
inconstitucional a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
que revogou regras de proteção a
áreas de manguezais, dunas e de restingas. Com a decisão,
ficam restauradas em definitivo as regras fixadas anteriormente pelo conselho
para: o licenciamento de empreendimentos de irrigação; os parâmetros,
definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios
artificiais e que institui a elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação
e uso do seu entorno. Em decisão individual no ano passado, a ministra Rosa Weber, relatora, já havia suspendido a resolução e
restabelecido normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento. Agora, em julgamento no plenário virtual, os ministros
consideraram a resolução inconstitucional. A medida foi editada na gestão do
então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Os ministros julgaram ações
apresentadas por partidos políticos. Segundo a ministra, na condução das
políticas públicas para um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe à
administração fazer cumprir a Constituição e as leis, conferindo-lhes a máxima
efetividade.
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