A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
divulgou parecer nesta segunda-feira (28) em que classifica como
inconstitucional a proposta do governo federal de usar recursos de precatórios para financiar o novo programa social,
intitulado Renda Cidadã. Segundo a OAB, a proposta a ser enviada ao Congresso Nacional "já
nasceria inconstitucional" porque há duas decisões do Supremo Tribunal
Federal (STF) proibindo a ampliação do prazo para o pagamento de
precatórios – mesmo se as dívidas já tiverem vencido. Os precatórios são
dívidas dos governos que já foram reconhecidas pela Justiça. Empresas e
cidadãos que devem ser ressarcidos ou indenizados pelo governo recebem um
precatório e entram na fila de pagamento. Para
custear o Renda Cidadã com esse recurso, a União teria que postergar a quitação
dessas dívidas. "Não cumprir decisão transitada em
julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a
segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da
isonomia", diz a OAB. O documento é assinado pelo presidente da OAB
Nacional, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Especial de
Precatórios da entidade, Eduardo de Souza Gouvea.
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