Deputados federais apresentaram nesta segunda-feira (28)
projetos de decreto legislativo para derrubar uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que
extingue regras de proteção a áreas de preservação ambiental de vegetação
nativa, como restingas e manguezais. Em outra frente, o senador
Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que vai entrar com ação popular na Justiça
Federal para anular a decisão. Além de revogar duas resoluções que delimitavam
as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral
brasileiro, o Conama decidiu em reunião nesta segunda-feira: liberar a queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção
de cimento; derrubar uma outra resolução que determinava critérios de
eficiência de consumo de água e energia para que projetos de irrigação fossem
aprovados. O órgão é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo
Salles, e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental
e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente. Desde
maio do ano passado, por decisão do governo, é menor o número de representantes de entidades da sociedade civil no
conselho. Até
o momento, há três projetos de decreto legislativo na Câmara para sustar a
decisão do Conama. Para derrubar a decisão, porém, as propostas precisam ser
aprovadas por maioria nos plenários da Câmara e do Senado.
0 comments:
Postar um comentário