A Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (5) por 283 votos a 140 o projeto que prevê regras sobre uso
de armas por caçadores, colecionadores e atiradores, os chamados CACs. A
proposta prevê alterações no Estatuto do Desarmamento e,
com a aprovação, seguirá para análise do Senado. Entre outros
pontos, o texto define os procedimentos para o registro das armas e para a
obtenção do certificado de capacidade técnica dos atiradores. A redação final,
contudo, ainda não havia sido disponibilizada no site da Câmara até a última
atualização desta reportagem. Inicialmente, a votação do texto estava prevista
para a semana passada, mas foi adiada porque
não houve acordo entre os líderes partidários sobre o texto a ser aprovado. A
versão anterior, por exemplo, previa alterações nas regras sobre posse e porte
de armas. Esse trecho, contudo, foi excluído pelo relator, Alexandre Leite
(DEM-SP). O direito ao porte é
a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que
só permite manter a arma dentro de casa.
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