PRINCÍPIO DA IGUALDADE: MPF contesta projeto de lei que quer acabar com cota racial em universidade

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, vinculada ao Ministério Público Federal (MPF), contestou um projeto de lei da deputada Dayane Pimentel (PSL) que quer revogar as cotas raciais em universidade federais. Para o MPF, o projeto parte de um entendimento equivocado da Constituição. "O princípio da igualdade, tal como concebido no sistema constitucional brasileiro, não só é compatível, como, em determinados contextos, exige a promoção de políticas de ação afirmativa, pala superação de desigualdades profundamente entrincheiradas nas nossas práticas sociais e instituições", diz nota técnica elaborada pelo órgão. No texto, assinado também pelo Grupo Nacional de Direitos Humano, atrelado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, o MPF se posiciona "veementemente" contra o fim das cotas raciais. O objetivo da nota é embasar os parlamentares em relação à discussão do projeto. A deputada Dayane Pimentel argumenta, em seu projeto, que as cotas raciais têm "potencialidade de criar conflitos sociais desnecessários".