PEDERNEIRAS: Audiência debate regularização de Distritos Industriais

A Prefeitura e a Câmara de Pederneiras realizam nesta quarta-feira (25), às 19h, uma audiência pública para tratar do projeto de lei que propõe a regulamentação dos terrenos municipais nos Distritos Industriais. A audiência é aberta à população e será no Legislativo, localizado na rua Belmiro Pereira, O-58, Centro.  A intenção, segundo o vice-prefeito e secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Márcio Urrea, é reunir a população e o empresariado local e dar transparência a todo o processo. "Estamos cumprindo uma decisão da Justiça de regularizar a situação dos terrenos. Já retomamos cerca de 60 terrenos. Agora queremos apresentar ao cidadão o projeto de lei que vai regulamentar a alienação dos terrenos através de processo licitatório, para que a prefeitura volte a fomentar a indústria local e a cidade retome o crescimento e a geração de emprego", explica o vice-prefeito. O objetivo dessa regularização de lotes é cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP) em 2016. A Prefeitura de Pederneiras retomou  lotes de terrenos doados nos últimos anos que não estão sendo utilizados conforme as regras da lei vigente. A legislação que autoriza as doações também é alvo de questionamento judicial. A Procuradoria-Geral de Justiça ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) a fim de declarar inconstitucional o parágrafo único do artigo 125 da Lei Orgânica e o parágrafo 5.º do artigo 5.º da Lei nº 2.903/2011, que autorizam a doação e a permissão de uso de lotes municipais sem prévio procedimento licitatório. A ADI foi julgada procedente em primeira instância e está atualmente em grau de recurso. Em levantamento recente, segundo a Procuradoria da Prefeitura de Pederneiras, 226 empresas foram notificadas e pelo menos 355 lotes doados em administrações passadas nos parques industriais Fuad Razuk e Toufik Rachid Razuk que estão sob a mira do MP local. No levantamento revelou a existência de muitas áreas de lazer particulares com piscinas e churrasqueira, conhecidas como edículas, onde, por lei, deveriam estar empresas e indústrias.

(JCnet)