O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo
Tribunal Federal), ordenou nesta quarta-feira (14) que o projeto contra a
corrupção enviado para o Senado no último dia 30 de novembro volte à Câmara dos
Deputados para maior discussão e nova votação. Fux atendeu mandado de
segurança impetrado no dia 2 de dezembro pelo deputado federal Eduardo
Bolsonaro (PSC-SP), que pedia a anulação, via liminar, da votação do
pacote. O pedido do deputado citava a transformação do projeto inicial -
especialmente a cláusula sobre o abuso de autoridade - e a tentativa de votação
por urgência no Senado já no dia seguinte à aprovação na Câmara. Em seu
despacho, o ministro justificou que projetos de lei de iniciativa popular
merecem tramitação diferenciada. Segundo Fux, a Câmara não seguiu os preceitos
legislativos adequados para o projeto e houve "evidente sobreposição do
anseio popular pelos interesses parlamentares, frustrando a intenção da
sociedade de apresentar uma proposta de acordo com os seus anseios". "No
que diz respeito à Emenda de Plenário (EMP) nº 4, aprovada pela Câmara dos
Deputados para acrescentar ao PL nº 4.850/2016 os artigos 8º e 9º, que tratam
de crimes de abuso de autoridade de Magistrados e 10 Membros do Ministério
Público, para além de desnaturação da essência da proposta popular destinada ao
combate à corrupção, houve preocupante atuação parlamentar contrária a esse
desiderato, cujo alcance não prescinde da absoluta independência funcional de
julgadores e acusadores", diz o despacho de Fux.
(Bol)
