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| Trechos do Termo de Ajustamento de Conduta que Camargo assinou com o MP |
No último mês de julho, o prefeito Daniel Camargo
(PSB) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de São Paulo, cujo teor diz respeito aos imóveis públicos doados a empresas e particulares
ou sob permissão de uso. O desfecho foi oriundo de Inquérito Civil instaurado
em junho de 2012, após representação encaminhada pelo advogado Domingos Dias
Sorze.
No documento ficou estabelecido que até final de
dezembro próximo a administração municipal deve
retomar os imóveis cujas obras não foram iniciadas ou concluídas no prazo previsto,
bem como os que tiveram a finalidade desviada. Também ficou prevista a adoção
de procedimento licitatório quanto aos imóveis cujos termos de permissão de uso
ou doação forem posteriores a setembro de 2012. Já os imóveis antigos, nos
quais há empresas instaladas e em funcionamento, o Município terá que adotar
providências para a devida regularização.
Caso haja descumprimento
injustificado do prazo estabelecido no TAC, Camargo arcará pessoalmente com
multa diária de R$ 800 a partir de 28 de dezembro. Nesse caso e a contar da
mesma data, também o Município de Pederneiras poderá ser penalizado com multa
diária de R$ 3 mil.
A
celebração do compromisso de ajustamento não exclui as responsabilidades
administrativa e criminal decorrentes do fato ou ato investigado”, diz o
documento.
