O plenário da Câmara dos Deputados deverá votar em segundo turno nesta
semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um limite para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20
anos. Conhecida como PEC do teto de gastos, a proposta já foi aprovada em primeiro turno, no
último dia 11, mas, por se tratar de emenda à Constituição, para ir ao Senado
ainda precisa ser aprovada por pelo menos três quintos dos deputados (308 dos
513) em segundo turno, o que está previsto para esta terça (25). Apresentada pelo governo do
presidente Michel Temer como um dos principais mecanismos para reequilibrar as
contas públicas, a PEC, ao ser analisada há cerca de duas semanas, foi aprovada
por 366 votos a 111. A fim de garantir a margem de votos necessária para
a aprovação nesta terça, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aliado
de Michel Temer, oferecerá um jantar a parlamentares da base de apoio ao
governo na sua residência oficial, nesta segunda (24). A PEC 241
estabelece que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só
poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. Pela proposta, a
regra valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente
da República poderá propor uma nova base de cálculo ao Congresso. Em
caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a
proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer
membro ou servidor do órgão. Inicialmente, a Proposta de Emenda à
Constituição estabelecia que os investimentos em saúde e em educação deveriam
seguir as mesmas regras. Diante da repercussão negativa e da pressão de
parlamentares aliados, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas deverão obedecer ao limite somente em 2018.
(G1)
