A juíza substituta da 3ª Vara Federal de Bauru, Maria Catarina de Souza Martins Fazzio, recebeu denúncia formulada pela Procuradoria da República contra o ex-prefeito de Agudos José Carlos Octaviani, o servidor Mário César Baglie, o engenheiro Agostinho de Barros Têndolo, e os empresários Willians José de Carvalho Barros Têndolo, Otávio de Carvalho Barros Têndolo, Guilherme Luiz Toninato Ferreira e João Delfino de Godoy Têndolo por fraude à licitação, formação de quadrilha e crime de responsabilidade. O ex-prefeito rejeita as acusações e o atual prefeito Éverton Octaviani comenta que os fatos foram apurados pela prefeitura quando da abertura dos inquéritos e foram descartadas ocorrências de irregularidades. O autor da denúncia, o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado sustenta na ação criminal que José Carlos Octaviani teria se associado aos demais denunciados para a prática dos crimes por meio do direcionamento de licitações de obras a empresas ligadas ao servidor público municipal Agostinho de Barros Têndolo, engenheiro da prefeitura. A juíza entendeu haver indícios suficientes colhidos por meio de inquérito policial sobre os fatos para determinar que os denunciados respondam por fraude a licitação com o objetivo, segundo a denúncia, de apropriação de rendas públicas, ou desvio delas, em proveito próprio ou alheio, por intermédio do uso indevido de rendas e serviços públicos. O procurador aponta que o inquérito concluído pela Polícia Federal de Bauru foi realizado sobre licitações de 2007 e 2008, com o uso de verba do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, atual Fundef. A ação elenca sete licitações e informa que excluiu processos de 2007 da denúncia em razão da prescrição desses certames no âmbito criminal. A competência criminal para contratos públicos relacionados a recursos do Fundef é do MP Federal. A ação criminal acusa favorecimento das empresas ligadas aos empresários denunciados e prática de irregularidades no âmbito da Prefeitura de Agudos, através do engenheiro da municipalidade Agostinho de Barros Têndolo e com a participação do servidor Mário César Baglie, a quem a conduta seria direcionar os convites de licitação às empresas participantes do suposto esquema. A Procuradoria da República sustenta que do esquema de fraudes à licitação, com a homologação das contratações sendo distribuídas entre os denunciados ligados ao servidor Agostinho, teria beneficiado o ex-prefeito José Carlos Octaviani. O MP Federal solicitou, em processo separado da ação criminal, a apuração de lavagem de dinheiro pelo órgão especial, em São Paulo, por meio de indícios de evolução patrimonial incompatível com a renda do acusado. O procurador da República elenca registros de imóveis adquiridos em Bauru e registro em nome dos filhos do ex-prefeito no caso como produto das vantagens auferidas com as licitações direcionadas. A ação criminal utiliza os documentos como prova para as denúncias de formação de quadrilha e fraude em licitação na ação. O MP Federal obteve do Judiciário a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos denunciados e das empresas relacionadas às licitações, além da remessa do processo para apuração pela Procuradoria Geral em São Paulo em relação a eventuais condutas do atual prefeito Éverton Octaviani sobre consequências relativas ao seu mandato, em razão de seu foro privilegiado (estar no exercício do cargo de chefe do Executivo).
(JCnet)
