O secretário-geral da Organização dos
Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, pretende fazer consulta jurídica com a
Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a legalidade do processo
de impechament da presidente Dilma Rousseff. As duas autoridades se reuniram
nesta terça-feira (10), segundo informações do portal Opera Mundi. Almagro vê
"incertezas jurídicas" e "cinismo" no julgamento da
presidente. “Temos que fazer uma consulta jurídica à CIDH quanto à proteção e
vigência de direitos humanos neste caso, especialmente sobre os direitos civis
e políticos que fazem essencialmente o funcionamento da democracia”, disse ele
à imprensa. Uma das "incertezas" citadas por Almagro é o fato de a
estratégia das chamadas pedaladas fiscais já ter sido utilizada por outros
governantes, sem que eles tenham sido condenados por isso. Para ele, o
impeachment não pode ocorrer por razões puramente políticas. “Há argumentações
de que [os decretos] haviam sido feitos por antecessores por menos tempo e
dinheiro. Esta gradação não existe no Direito, no Direito existe a tipificação.
Não há gradação em roubo, não há uma diferença se é um ou se são cem. Isso vale
para agravante ou atenuante, não quanto à tipificação de delitos”, explicou o
secretário.
