A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF),
garantiu nesta segunda-feira (22) que representantes da União Nacional dos
Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES)
entrem na Câmara dos Deputados para acompanhar a votação da Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal. A votação está
prevista para o dia 30 de junho. As entidades recorreram ao Supremo após o
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informar que o acesso do público
não será permitido nas galerias do plenário. De acordo com a decisão da
ministra, a polícia legislativa poderá restringir o acesso de determinado
número de pessoas, por razões de segurança, mas não poderá impedir os
estudantes de entrar na Casa. “Defiro parcialmente a liminar requerida, para
assegurar aos pacientes o direito ao ingresso na Câmara dos Deputados
especificamente nos recintos abertos ao público para acompanhar as reuniões
destinadas à discussão da PEC 171/1993, observadas as normas legais e
regimentais e garantido o poder de polícia daquele órgão para se assegurar o
regular andamento dos trabalhos daquela Casa,”, decidiu a ministra. No dia 10 de junho,
a sessão da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) da Redução da Maioridade Penal foi marcada por tumulto entre
parlamentares, jovens contrários à mudança e a Polícia Legislativa da Câmara
dos Deputados. Diante de insultos verbais entre deputados contrários e
favoráveis à proposta e da resistência dos jovens em deixar o plenário da
comissão, os policiais legislativos usaram spray de pimenta contra os
manifestantes.
(Último Segundo)
