A Justiça de Jaú condenou recentemente o atual prefeito de Mineiros do Tietê, José Carlos Vendramini (PSDB), por ter contratado a Vivo S/A para prestação de serviços de telefonia celular sem o devido processo licitatório. O acordo, orçado em R$ 19.611,60, foi assinado em fevereiro de 2013. O chefe do Executivo pretende recorrer. Em agosto do ano passado, o promotor Rogério Rocco Magalhães ingressou com um pedido de liminar em uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito. Na petição, o Ministério Público (MP) defendia que o valor total do contrato excederia o limite estabelecido por lei para dispensa de licitação. Magalhães pedia a instauração de sindicância administrativa pela prefeitura para apuração das responsabilidades da contratação. Além disso, a promotoria solicitou cópias de todas as faturas referentes aos pagamentos mensais pela prestação dos serviços contratados entre o município e a empresa; a declaração de nulidade do acordo; e o pagamento de R$ 58.834,80, quantia resultante da soma entre o valor do contrato e o máximo da multa civil. No entanto, a juíza da 1.ª Vara Cível da Comarca de Jaú, Paula Maria Castro Ribeiro Bressan, julgou a ação parcialmente procedente. Na sentença, a magistrada determina a suspensão dos direitos políticos de Vendramini por quatro anos; a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos; e a nulidade do contrato. Porém, a Justiça não aplicou multa nem determinou o ressarcimento do valor, porque entendeu que a atitude do prefeito não teria causado prejuízo material.
(JCnet)
