O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo determinou a suspensão do vale-compra para os quase 2,5 mil servidores aposentados e pensionistas municipais de Bauru, que recebem através da Fundação Previdenciária do Município (Funprev). A decisão foi por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A liminar do desembargador relator, Evaristo dos Santos, suspende o benefício até que se julgue o mérito da ação, o que deve ocorrer ainda na próxima semana, portanto, antes do Carnaval. O secretário de Negócios Jurídicos de Bauru, Maurício Pontes Porto, lembra que agora a tentativa é reverter pelo menos para os atuais servidores inativos, uma vez que aqueles que se aposentarem a partir de agora certamente já não receberão o vale-compra, pois uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a aposentadoria deve contemplar apenas o salário, sem os benefícios. “Foi dada essa liminar pelo TJ, e a prefeitura entrou através de sua Procuradoria Consultiva agora para que pelo menos os aposentados e pensionistas atuais não percam o benefício, pois muitos contam com isso para alimentação básica. Tem vários servidores inativos que recebem o mínimo e precisam desse valor para custear a alimentação”, argumenta Porto. O valor atual do vale-compra é de R$ 285,00. O argumento do Município vai tomar como base o que ocorreu em Araraquara. “De imediato, foi suspenso para os inativos, mas na semana que vem podemos ter uma posição do TJ. Em Araraquara, também foi cortado, mas quem recebia ficou com o benefício”, pontua o secretário.
(JCnet)
