O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru ajuizou ação civil pública contra a Renuka do Brasil S/A, grupo sucroalcooleiro controlado pela empresa indiana Shree Renuka Sugars, por sonegar direitos trabalhistas básicos a funcionários da usina Madhu, em Promissão. O órgão pede que a empresa seja condenada a regularizar a situação e a pagar R$ 10 milhões pelos danos morais causados à coletividade. Inquérito civil foi instaurado após o recebimento de denúncia que apontava possíveis omissões quanto ao pagamento de férias dos trabalhadores e o MPT requisitou fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na sede da usina. Segundo o relatório, foram lavrados 26 autos de infração durante a inspeção. Entre os problemas detectados, estão falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados ao risco; não pagamento do adicional de periculosidade; prorrogação da jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas diárias sem justificativa legal e ausência de depósito mensal referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para o procurador do trabalho Luís Henrique Rafael, não restou alternativa ao MPT senão mover a ação civil para restabelecer a ordem jurídica e o respeito ao valor social do trabalho e à dignidade dos trabalhadores. O processo ainda não foi julgado e tramita na Vara do Trabalho de Lins. O MPT pede ao judiciário trabalhista que a Renuka utilize assentos nos postos de trabalho de acordo com o disposto nas normas; forneça aos empregados equipamento de proteção individual adequado; adote medidas de proteção contra queimaduras em superfícies aquecidas de máquinas e equipamentos e deposite nas contas dos trabalhadores os valores referentes à rescisão, além dos valores mensais referentes ao FGTS.
(JCnet)
