O Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil considera “inadmissível que prisões provisórias se
justifiquem para forçar a confissão de acusados”. Em manifesto contra a
corrupção publicado nesta terça-feira (2/12), a autarquia afirmou que casos de
desvio de dinheiro público devem ser investigados, mas "o combate à
corrupção não legitima o atentado à liberdade". A declaração foi anunciada
depois a revista Consultor
Jurídico revelar uma série de pareceres do Ministério Público Federal
defendendo o uso de prisões preventivas como forma de forçar réus da operação
“lava jato” a colaborar com a investigação. Para a OAB, o parecer do MPF violou
"princípios básicos" do Estado democrático de Direito. "Os
postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de
inocência são valores que devem nortear a convivência civilizada em uma
sociedade democrática, com a proteção do ser humano contra o uso arbitrário do
poder", diz o manifesto. O documento aproveita para defender a reforma
política no país e aponta caminhos para resolver o problema, como a proibição
do financiamento de campanhas por parte de empresas e a regulamentação da
chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
(Conjur)
