A prefeitura de Bocaina revogou lei aprovada em 2013 para criação de 32 cargos em comissão no Executivo. No início do mês, o Tribunal de Justiça (TJ) julgou procedente pedido do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo para anular a legislação. Anteontem, a Câmara aprovou projeto de lei para enquadrar os comissionados que exercem funções de chefia em uma única referência. Desde abril de 2013, o promotor de Justiça de Jaú Rogério Rocco Magalhães vem questionando legalidade de 18 dos 32 cargos em comissão criados na prefeitura. Na ocasião, ele chegou a recomendar ao prefeito José Carlos Soave (PSB) a realização de concurso público para preenchimento das funções e a exoneração dos comissionados. Entre os cargos citados pelo MP estão o de chefe de Odontologia, chefe do Posto de Atendimento ao Trabalhador, chefe do Setor de Garagem, assessor da Diretoria Jurídica, chefe do Banco do Povo, chefe do Fundo Social de Solidariedade, gerente de convênios e chefe de Polícia Ambiental, entre outros.
(JCnet)
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