O Supremo Tribunal Federal retoma hoje a análise do mensalão discutindo a existência dos chamados embargos infringentes, recurso que garantiria a 11 dos 25 condenados no caso uma chance extra de reduzir penas ou mesmo reverter punições. Até hoje, a Corte nunca julgou um embargo do gênero em ações penais que tenham como origem o próprio STF. O tema divide o plenário do tribunal e, em razão da polêmica, o debate pode se estender para amanhã. De um lado, parte dos ministros afirma que, como não estão mais previstos na legislação desde 1990, os embargos infringentes em ações penais nas cortes superiores têm de ser recusados. Os que são favoráveis à aplicação do recurso lembram, porém, que ele está previsto no regimento interno do Supremo. Há possibilidade de se recorrer a embargos infringentes quando ao menos quatro dos ministros do STF votam pela absolvição do réu. Um novo julgamento é feito.
(Estadão)
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