Em resposta ao nosso requerimento conforme divulgado por
este Blog, e em cumprimento à Lei Geral de Acesso à Informação (LAI), a
prefeitura de Pederneiras disponibilizou hoje (18), o documento que pactuou com
a empresa Alexandre Quaggio (ECCP) para a exploração do transporte coletivo
municipal.
Trata-se de um termo de permissão do serviço público
afirmado em abril de 1994. A permissão, segundo o documento é de caráter
unilateral, discricionário e a título precário, realizada na modalidade de “convite”.
O termo de permissão contém 12 (doze) cláusulas e será
analisado para, em seguida, divulgarmos
sobre ele dados e informações de interesse dos pederneirenses.
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