Em Rio Claro (SP), a
implantação da taxa de lixo na cidade gerou repercussão, sendo classificada por
opositores como um "pacotão antipopular", o que pode indicar
possíveis contestações judiciais ou políticas futuras.
Em Fortaleza (CE), embora as
ações do MPCE que resultaram na suspensão da taxa pelo Tribunal de Justiça do
Ceará (TJCE) tenham ocorrido em 2023, o caso é um exemplo notável de como o MP
pode atuar para questionar a constitucionalidade de leis municipais
específicas.
Em Bauru (SP), o pau come. A prefeita encaminhou à
Câmara projeto que mistura taxa do lixo com celebração de parceria público-privada
(PPP). E vem ladeira abaixo, com a Câmara optando pela inconstitucionalidade,
conforme parecer de sua procuradoria jurídica.
O Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP) tem uma jurisprudência consolidada que considera
ilegal a cobrança conjunta da taxa de lixo na fatura de água e esgoto. A Justiça
entende que, embora a cobrança da taxa de lixo em si seja constitucional
(conforme Súmula Vinculante 19 do STF), sua inclusão na conta de água viola
princípios tributários, pois são serviços de naturezas diferentes e prestados
por entidades distintas (município e concessionária de água/saneamento, como
a Sabesp.
Venda casada (advogados sabem muito bem o que é isso)!
Há muito mais... Além de Ministérios Públicos
brasil afora, para os Tribunais de Justiça de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais
e Paraná, por exemplo, o entendimento é de que a cobrança de taxa de lixo nas
faturas de consumo de água e esgoto representa violação ao direito de informação
acerca do serviço pelo qual está pagando. O Código de Defesa do Consumidor veda
a prática da venda casada (art. 39, I).
O que se ouve de consumidores brasileiros
sobre essa “taxinha”(?) é afirmação de que “basta de abusos”. São novas taxas
surgindo a cada dia, aumentando ainda mais o peso sobre os ombros das pessoas
comuns. Essa coisa do lixo é a mais recente em muitos lugares e talvez, a mais
injusta. Ouvi de um cidadão perguntando que se parlamentares votassem contra tal
projeto responderiam judicialmente. Se era uma dúvida, deixou de ser, porque a
resposta é NÃO!
Cobrar taxa adicional é uma
afronta à nossa capacidade contributiva. Mas por que essa taxa é tão injusta? É
histórico no Brasil... Há cobrança que afeta de forma desigual os cidadãos.
Famílias com menor renda são sempre as mais prejudicadas, pois as “taxinhas” representa
uma subtração maior de seus orçamentos.
