Crimes contra a democracia: Congresso analisa hoje veto de Lula ao PL da dosimetria

O Congresso Nacional analisa, nesta quinta-feira (30), se mantém o veto integral do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria. Na prática, o projeto de lei permite a redução de penas de condenados por atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023. A proposta também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado pela tentativa de golpe de Estado em 2022. Na sessão conjunta do Congresso, deputados e senadores votarão separadamente. Para derrubar o veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado. O projeto cria uma regra específica para a aplicação das penas de dois crimes contra a democracia: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos de prisão, e golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos. Segundo o texto, se os dois crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas. Nesses casos, a proposta determina a aplicação do chamado “concurso formal de crimes”. Pela regra, vale a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade. A definição do aumento caberá à Justiça.

Leia Mais

Pura traição: O recado do governo a Alcolumbre após rejeição de Messias ao STF

O governo mandou um recado ao Senado após a rejeição de Jorge Messias para vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Coube ao ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) de Lula, deputado José Guimarães (PT), avisar que a Casa terá que “explicar” o resultado da votação. O alvo da mensagem foi o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União). Nos bastidores, a suposta movimentação do senador para barrar a aprovação de Messias gerou críticas entre governistas. “Em nome do governo e do presidente Lula, nós queremos saudar esse momento e dizer que aceitamos a decisão do Senado. Cabe, portanto, ao Senado explicar as razões que levaram a maioria a não aprovar uma das melhores indicações da República, o Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal”, disse Guimarães.

Leia Mais

Justiça: “Brasil perde a oportunidade de ter um grande ministro”, diz Mendonça

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o primeiro integrante da Corte a se manifestar publicamente nesta quarta-feira (29) após o Senado rejeitar a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma ocupar uma vaga no STF. Em postagem nas redes sociais, Mendonça disse que respeita a decisão do Senado, mas pondera que o país perdeu a oportunidade de ter um “grande” ministro. “Respeito a decisão do Senado, mas não posso deixar de externar minha opinião. O Brasil perde a oportunidade de ter um grande ministro do Supremo. Messias é um homem de caráter, íntegro e que preenche os requisitos constitucionais para ser ministro do STF”, declarou. O ministro, que também pastor presbiteriano, citou uma referência bíblica para homenagear Messias. “Amigo verdadeiro não está presente nas festas. Está presente nos momentos difíceis. Messias, saia dessa batalha de cabeça erguida. Você combateu o bom combate! Deus o abençoe! Deus abençoe nosso Brasil!”, completou.

Leia Mais

Motivação política: Celso de Mello chama rejeição de Messias de infeliz, grave e injustificável

"Lamento, profundamente, a grave e injustificável deliberação hoje adotada pelo Senado Federal", afirmou o ministro aposentado e ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello, ao comentar a rejeição do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga na corte. O indicado do presidente Lula (PT) no lugar de Luís Roberto Barroso, que renunciou em outubro de 2025, foi rejeitado por um placar de 42 votos a 34. Messias é o primeiro nome não aprovado em 132 anos, quando o Senado recusou indicação de Cândido Barata Ribeiro, escolhido pelo então presidente Floriano Peixoto, em 1894. Para Celso de Mello, o atual AGU possuía "estatura jurídica, a qualificação profissional e a trajetória pública" condizentes com a aprovação, além de cumprir os dois requisitos previstos na Constituição para investidura no cargo: notável saber jurídico e reputação ilibada. Messias é, para o ex-presidente do STF, um jurista "sério, preparado e experiente".

Leia Mais

Senado: Jorge Messias é rejeitado para vaga de ministro do STF

Nesta quarta-feira (29), o Senado rejeitou a indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Atual Advogado-Geral da União foi indicado pelo presidente Lula para o STF e chegou a ter seu nome aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A indicação de Messias foi anunciada por Lula há cerca de cinco meses, mas a mensagem oficial com a indicação (MSF 7/2026) só chegou ao Senado no início de abril. Ele foi indicado pelo governo federal para assumir a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso. No plenário do Senado, Messias foi rejeitado por 42 votos a 34, sendo que o ministro precisava do apoio de ao menos 41 dos 81 senadores, a maioria absoluta. A votação foi secreta. A derrota do indicado de Lula é a primeira desde 1894.

Leia Mais

Malandro se ferrou: Justiça condena Russomanno a pagar R$ 50 mil por 'mentira' em reportagem

O apresentador Celso Russomanno e a Record foram condenados a pagar uma indenização de R$ 50 mil a uma médica que foi alvo de reportagens no quadro "Patrulha do Consumidor" em 2025. O juiz Victor Garms Gonçalves, 3ª Vara Cível de Sorocaba, usou os termos "mentira" e "narrativa falsa" na sentença ao se referir às reportagens. De acordo com o processo, a emissora exibiu, em agosto do ano passado, uma reportagem sobre complicações em uma cirurgia, levantando suspeita de que os materiais previstos no procedimento (parafusos e placas) não haviam sido implantados na coluna do paciente. Russomanno, que é deputado federal pelo Republicanos, disse na reportagem que sua equipe havia analisado "todo o prontuário" e exibiu um laudo no qual constava a legenda "parafusos foram usados?". O documento fora apresentado como atual, mas era anterior à cirurgia. "A matéria insinuou que os materiais cirúrgicos teriam sido 'pedidos e vendidos para terceiros', imputação de caráter criminoso, lançada sem qualquer indício probatório e sem oferecer à médica espaço para contraditório", afirmou à Justiça a advogada Lilian Serdoz, que a representa.

Leia Mais

Risco de arritmia grave: Anvisa manda retirar do mercado substância de xaropes para tosse

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a suspensão total de medicamentos que contenham a substância clobutinol no Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27) e passa a valer imediatamente. A decisão atinge a fabricação, importação, distribuição, comercialização, propaganda e uso desses produtos —ou seja, retira completamente a substância do mercado. Segundo a agência, a proibição se baseia em um parecer técnico da área de farmacovigilância que identificou um risco relevante à saúde. De acordo com o documento, os medicamentos com clobutinol podem provocar arritmias cardíacas graves, associadas ao prolongamento do chamado intervalo QT —uma alteração na atividade elétrica do coração que pode levar a desmaios e até morte súbita. No entendimento da Anvisa, os riscos superam os possíveis benefícios terapêuticos da substância, o que justifica a retirada. O clobutinol é um princípio ativo utilizado principalmente em antitussígenos, medicamentos indicados para aliviar a tosse. Ele costuma estar presente em xaropes e outros produtos voltados ao tratamento de sintomas respiratórios.

Leia Mais

Deputado malandro se ferrou: Zanin diz que decisão do plenário que manteve Couto no governo do RJ permanece válida

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (24) que o cargo de governador do Rio de Janeiro deve seguir com Ricardo Couto, que era presidente do Tribunal de Justiça do Estado. A decisão se deu a partir de pedido ao ministro feito pelo PSD, partido do ex-prefeito do Rio, Eduardo Paes, pré-candidato a governador nas eleições de outubro. Na ação, o PSD pedia que Zanin confirmasse decisão liminar do ministro, de março. Nesta sexta, Zanin afirma que não precisaria proferir nova decisão além da de março, pois a permanência de Couto no governo do Rio de Janeiro já foi determinada pelo plenário do STF e permanece válida. O ministro diz ainda que a eleição de Douglas Ruas (PL) para a presidência da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) foi questionada também no Supremo e poderá apenas produzir efeitos na Casa Legislativa, mas não altera a decisão do plenário do Supremo.

Leia Mais

Governo: Lula quer reduzir impostos para conter preços dos combustíveis

Os conflitos no Oriente Médio seguem travando o comércio mundial e as consequências são visíveis no mercado brasileiro com flutuações no preço dos combustíveis que refletem de imediato em toda cadeia produtiva, como transporte rodoviário, alimentos e serviços. Diante esse "ioiô", o Governo Federal protocolou no Congresso nesta quinta-feira (24), um Projeto de Lei Complementar (PLP) que estabelece um sistema de redução para os preços dos combustíveis no Brasil . Segundo os ministros da Fazenda, Planejamento e Relações Institucionais da Presidência, o mecanismo vai funcionar como um "colchão" e tem como meio de execução a compensação tributária bimestral e vai atingir os tributos da gasolina e do etanol que desde a instalação do conflito no Irã e reflexos no abastecimento do mercado brasileiro, não tinham sido diretamente beneficiadas como o diesel. O funcionamento dessa compensação será da seguinte forma: a cada dois meses o Ministério da Fazenda iria fazer uma avaliação do volume a mais das arrecadações da União ligadas ao aumento do valor do petróleo no mercado internacional. Esse valor extra seria utilizado para subsidiar redução dos impostos de PIS / Cofins e Cide que incidem sobre a gasolina e o etanol. Quanto maior a arrecadação, maior a redução desses impostos.

Leia Mais