A Comissão de Trabalho
da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3875, de autoria do
deputado Acácio Favacho (MDB-AP), que altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) para proibir descontos do auxílio-alimentação durante férias,
uso de banco de horas ou faltas justificadas. A proposta recebeu parecer
favorável do relator, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), que recomendou a
aprovação na comissão.
O
relator destacou que a medida está alinhada ao interesse público. “A
alimentação é um direito social fundamental, assegurado pela Constituição.
Desse modo, a necessidade nutricional do trabalhador e de sua família não se
interrompe durante as férias ou em ausências justificadas”, afirmou Ricardo
Maia.
Maia
reforçou que, mesmo sem obrigatoriedade legal para concessão do benefício, uma
vez fornecido o auxílio-alimentação, os princípios da boa-fé e da confiança
devem ser observados.
“Ao
oferecer o auxílio de forma habitual, o empregador cria uma expectativa
legítima no trabalhador, que passa a organizar sua subsistência contando com
aquele valor”, ponderou
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