Determinação: STF reforça decisão sobre penduricalhos e veda mudanças de estrutura que 'driblem' restrições

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicaram decisões nesta sexta-feira (8) para reforçar proibições a medidas administrativas com objetivo de "driblar" a decisão da Corte sobre os "penduricalhos". O STF restringiu os pagamentos desses tipos de verbas — recursos adicionais que permitem remunerações acima do teto do funcionalismo público, correspondente ao salário de um ministro da Corte: R$ 46.366,19. A determinação atinge o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Na última quarta (6), os ministros reiteraram a proibição absoluta da criação, implantação ou pagamento de parcelas remuneratórias ou indenizatórias — os chamados "penduricalhos" — para membros do funcionalismo público de diversos setores. Nesta sexta (8), publicaram novas decisões com conteúdo semelhante. As decisões dos três ministros são idênticas. Também nesta sexta, o Supremo publicou o acórdão — a decisão colegiada dos ministros — do julgamento que fixou a tese sobre o pagamento de parcelas acima do teto do funcionalismo público.