Ricardo Lewandowski confirmou presença, nesta terça-feira (16), em uma audiência pública na comissão especial da
Câmara dos Deputados destinada a discutir a PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) da Segurança Pública.
Trata-se da primeira reunião para discutir a matéria na comissão, que vai
analisar o mérito da PEC, de autoria do Poder Executivo. A proposta foi
aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em 15 de
julho. O texto é relatado pelo deputado federal Mendonça Filho (União-PE).
Na CCJ, o parecer de Mendonça modificou alguns trechos da PEC original. Entre
as modificações, está a retirada de um artigo que trata da preservação do pacto
federativo e da autonomia dos estados. Outra mudança é a retirada do
termo “exclusiva” de um inciso que restringe a apuração de infrações penais às
polícias federal e civis. Antes da mudança, o artigo sobre a autonomia
dos estados, por exemplo, previa a competência privativa da União para legislar
sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema
penitenciário”.
0 comments:
Postar um comentário