Fora da jurisdição: Aplicação da Lei Magnitsky a Moraes levanta alerta sobre soberania e sanções internacionais

A chamada “Lei Magnitsky”, sancionada nos Estados Unidos em 2012 durante o governo Barack Obama, ganhou notoriedade recente no Brasil após sua aplicação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Em entrevista, a professora de Direito Constitucional da UniArnaldo Virgínia Machado explicou que a legislação procura sancionar indivíduos envolvidos em violações de direitos humanos e corrupção, podendo incluir o bloqueio de bens e a proibição de transações financeiras com instituições norte-americanas. No entanto, a aplicação da medida contra uma autoridade do Judiciário brasileiro acendeu o alerta sobre possíveis excessos e interferências em soberanias nacionais. “Trata-se de uma sanção severa, que ultrapassa os limites da jurisdição americana e desconsidera os mecanismos legais e internacionais já disponíveis para contestar eventuais abusos”, avaliou a professora.