Opinião: Rescindir contrato com a Jauense é urgente e justificado

Usuários do transporte público de Pederneiras já não aguentam mais de tanto reclamar de problemas na prestação do serviço pela empresa Jauense. As queixas vêm de moradores de todos os cantos da cidade e distritos e estão relacionadas a descumprimento ao atendimento do que foi contratado. A unanimidade é de que passou da hora de providenciar a substituição da empresa, visando a melhoria do que parece não ter mais jeito.

Segundo comentário geral, as pessoas que precisam de condução para ir e vir, em especial quanto ao trabalho, dizem estar sendo prejudicadas com a permanente irregularidade dos horários dos ônibus.

A qualidade das unidades de transporte também é reclamação que transborda. Ônibus velhos e sem conservação é outro transtorno, segundo quem ainda utiliza o serviço.

Quanto ao transporte intermunicipal de estudantes realizado pela mesma empresa, as reclamações são idênticas em relação a quebra dos ônibus por diversos motivos, como falhas mecânicas ou mau estado de conservação.

Não há dúvida de que em casos assim a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37 - ...

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Volto a este tema em breve.

Reginaldo Monteiro