Lei da Ficha Limpa: 15 anos de impacto que os bolsolóides querem destruir para beneficiar um golpista

A Lei da Ficha Limpa, que completou 15 anos, voltou a ser um tema central nos debates políticos após o lançamento de um projeto de lei pelo deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), que sugere a redução do período de inelegibilidade de oito para dois anos, nitidamente para beneficiar golpista. Se aprovado, o projeto beneficiaria diretamente o ex-presidente Bolsonaro, que poderia disputar as eleições de 2026, já que a mudança teria efeito retroativo. Para ser constitucional, a gente tem o requisito formal, que é se tratar de uma lei complementar. A lei complementar é um processo de votação diferenciado no Congresso Nacional e vai precisar de uma maioria qualificada. Então a gente já tem esse requisito formal que a Constituição vai exigir para aprovação da lei complementar. Contudo, mesmo que a medida seja aprovada, a elegibilidade de Jair Bolsonaro pode ainda depender do Supremo Tribunal Federal (STF). A Lei da Ficha Limpa é o regramento no âmbito inferior à Constituição que trata sobre todas as hipóteses de inelegibilidade. Hoje, o prazo de inelegibilidade é de, no mínimo, oito anos, a partir do término da pena de prisão. Antes eram três anos. No STF há entendimento de que a redução do prazo para dois anos — como propõe o projeto de lei do deputado Bibo Nunes (PL-RS) — não poderia retroagir para condenações passadas, apenas para futuras.