O STF (Supremo
Tribunal Federal) tem na agenda desta semana um recurso em que se
discute a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais e o
julgamento que pode condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos
crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de
arma de fogo. Na quarta-feira (19), a Corte volta a julgar o recurso da Abraji (Associação
Brasileira de Jornalismo Investigativo) contra a decisão do STF que responsabiliza
a imprensa por fala de entrevistados. O julgamento começou em
agosto do ano passado, mas foi suspenso em razão de um pedido de vista do
ministro Flávio Dino. Em 2023, o STF decidiu que a
responsabilização de veículos de comunicação pela publicação de
falas de terceiros só será possível quando existirem elementos que mostrarem
que houve acusação falsa, continuando proibida a censura prévia à reportagem. A
tese fixou critérios para o direito a indenização de alguém que seja acusado
indevidamente de um crime em uma publicação jornalística.
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