Aí tem trambique: Lira não indica autores de emendas e diz que não vai recorrer

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), entregou na noite desta sexta (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas aos questionamentos do ministro Flávio Dino na ação apresentada pelo Psol que resultou no bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. No documento, o parlamentar negou a ilegalidade dos repasses, não identificou os autores e ainda afirmou que não apresentará recurso contra a decisão, pois a competência para isso seria do governo ou da presidência do Congresso Nacional.

Verdadeira esculhambação

Em sua resposta, Lira chamou atenção ao caráter discricionário das emendas de comissão, bem como à norma vigente quando o orçamento de 2024 foi aprovado, prevendo que qualquer parlamentar poderia indicar tais emendas, inclusive os líderes de bancadas. “Havia apenas a exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 de que as indicações das comissões fossem veiculadas por ofícios de seus presidentes”, apontou seu representante legal, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, advogado da Câmara dos Deputados.